DHS anuncia nova orientação para limitar ações do ICE nas Cortes

Marcony Almeida

ago

O Secretário de Segurança Interna, Alejandro N. Mayorkas, ordenou que o Departamento de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) e a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) apliquem novos limites nas ações da Imigração dentro ou próximas das Cortes. O Diretor Interino do ICE, Tae Johnson, e o Comissário Interino do CBP, Troy Miller, emitiram um comunicado para os agentes do ICE e do CBP, sobre as circunstâncias limitadas nas quais as ações de Imigração podem ser realizadas dentro ou perto de um Tribunal.

A orientação provisória tem como objetivo equilibrar a importância de preservar o acesso às Cortes para uma administração coerente da justiça com os interesses legítimos de aplicação da Lei de Imigração. Outras orientações serão divulgadas após o lançamento de prioridades atualizadas de fiscalização da Imigração. Esta regra substitui a Diretriz ICE emitida em 2018 e marca, pela primeira vez, que o CBP teve orientação formal sobre a Imigração dentro ou próximo das Cortes.

“Garantir que as pessoas tenham acesso às Cortes promove a segurança das vítimas de crimes e ajuda a garantir proteção igual perante a lei. O aumento de prisões feitas pela Imigração em Tribunais durante a administração anterior teve um efeito negativo sobre a disposição das pessoas em comparecer às cortes ou cooperar com as autoridades. As novas orientações são a etapa mais recente dos esforços para concentrar recursos de fiscalização da Imigração nas ameaças à segurança interna e pública”, disse o secretário Mayorkas.

A Imigração pode agir dentro ou perto de uma Corte apenas em certos em casos como: (1) Questão de segurança nacional; (2) Risco iminente de morte, violência ou dano físico a qualquer pessoa, (3) Perseguição de uma pessoa que representa ameaça à segurança pública, ou (4) Risco de destruição de provas de um caso criminal. A orientação provisória também deixa claro que a Imigração pode agir contra ameaças à segurança pública na ausência de perseguição, porém quando necessário e com aprovação prévia.

O comunicado orienta que os supervisores garantam que todos os funcionários sejam treinados anualmente nesta política e que este treinamento seja documentado e revisado pelo conselho da agência. Mediante solicitação, ICE e CBP deverão fornecer, separadamente, um relatório mensal ao Secretário Mayorkas e ao Escritório do DHS para Direitos Civis e Liberdades Civis, detalhando todas as ações da Imigração planejadas ou executadas dentro ou perto de Tribunais, incluindo a base desta política para cada ação.

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