O Supremo Tribunal de Justiça de Massachusetts rejeitou, hoje, uma proposta de emenda constitucional que teria implementado o limite de aluguel mais rigoroso do país no estado, frustrando as esperanças de defensores dos inquilinos que haviam ganhado força significativa para o controle de preços de aluguéis pela primeira vez em anos.

A surpreendente decisão veio na sequência de uma decisão semelhante na semana passada, na qual o Supremo Tribunal Judicial rejeitou uma proposta que teria reduzido o imposto de renda estadual para 4%.

O tribunal decidiu que a proposta de controle de aluguéis não poderia prosseguir, porque isentaria unidades operadas em instalações religiosas. De acordo com a Constituição de Massachusetts, certos assuntos, incluindo religião, não podem ser objeto de uma petição de iniciativa popular. Como a proposta incluía a isenção para instituições religiosas, escreveu o juiz Frank Gaziano, a questão se relaciona à religião e não pode constar na cédula eleitoral.

“Ao incluir uma isenção expressa para instalações operadas exclusivamente para fins religiosos, a petição torna indevidamente a religião ‘um fator em sua aplicação’”, escreveu Gaziano. “E para aplicar a lei proposta, a isenção exigiria que o governo determinasse se uma instalação é ‘operada exclusivamente para fins religiosos’ e, em seguida, tomasse uma decisão de aplicação com base na finalidade religiosa da instalação (ou na falta dela).”

A decisão veio depois que os oponentes da questão entraram com uma ação judicial, no início deste ano, para impedir que ela fosse incluída na cédula eleitoral.