Uma nova lei entrou em vigor, ontem, permitindo que inquilinos de Massachusetts solicitem ao estado o sigilo de seus registros de despejo anteriores, tornando-os inacessíveis ao público, seja ele eletrônico ou impresso. Se alguém poderá se beneficiar da nova lei dependerá do tipo e do resultado do caso de despejo anterior.
A vice-governadora Kim Driscoll, a procuradora-geral Andrea Campbell, a presidente do Senado Karen Spilka e outras autoridades participaram de uma coletiva de imprensa promovida pela senadora estadual Lydia Edwards, em frente ao Tribunal Habitacional Oriental, em Boston. “O sigilo dos registros de despejo não é apenas uma política. Trata-se de restaurar a dignidade, abrir portas e reconhecer que um capítulo difícil não deve definir o futuro de uma pessoa”, disse Edwards em seu discurso.
Edwards começou a impulsionar a iniciativa em 2018, em seu cargo anterior como vereadora da cidade de Boston. “Como alguém que trabalhou ao lado de inquilinos e lutou por justiça habitacional na Câmara Estadual, sei como este momento é transformador”, disse Edwards.
A governadora Maura Healey sancionou a Lei de Moradias Acessíveis em agosto passado, mas a cláusula de vedação de despejo não entrou em vigor imediatamente. Os defensores afirmam que a opção agora disponível para os inquilinos permitirá que muitas pessoas evitem ser julgadas por seus erros do passado.
“A vedação de despejo é muito importante. Pense em algo que aconteceu em sua vida há muitos e muitos anos, e um despejo pode continuar a assombrá-lo por muitos anos depois disso”, disse Driscoll. “Não apenas se você estiver tentando encontrar um apartamento, mas se estiver tentando obter crédito, se estiver tentando conseguir um emprego, isso pode persistir e ser uma barreira para o que você está tentando fazer daqui para frente”.
Os críticos argumentam que isso elimina uma ferramenta importante para os proprietários avaliarem possíveis inquilinos. O diretor executivo da MassLandlords, Doug Quattrochi, se encontrou com Edwards no início do processo e expressou preocupação de que o conceito seja fundamentalmente impraticável.
Edwards disse que pessoas despejadas por falta de pagamento de aluguel teriam que esperar quatro anos antes de poderem solicitar o selamento de seus registros. O período de espera seria maior ou menor dependendo do motivo do despejo, explicou ela.
“Você não poderá selar um despejo por culpa se tiver outro despejo por culpa dentro de sete anos ou se tentar entrar com o pedido antes dos sete anos”, explicou Annette Duke, advogada de habitação da Massachusetts Law Reform, que auxiliou os legisladores com a nova lei.
A petição para selar um despejo será julgada por um juiz, magistrado ou administrador do Tribunal de Habitação do estado. A lei também impede que agências de relatórios de crédito incluam informações sobre registros de despejo selados. De acordo com autoridades de habitação de Boston, quase 5 mil despejos são registrados em Boston anualmente, com cerca de um terço desses casos se transformando em despejos efetivos.
Anteriormente, mesmo pessoas com um despejo sem culpa ainda teriam o problema em seus registros permanentes. Um despejo sem culpa pode ocorrer quando um proprietário despeja um inquilino para vender o imóvel. Nessas circunstâncias, a nova lei permite que os inquilinos removam o despejo rapidamente.
“Tenho orgulho de que Massachusetts esteja tornando a moradia mais equitativa e permitindo que os moradores do estado tenham uma segunda chance”, disse Edwards à imprensa.
