A Procuradora-Geral de Massachusetts, Maura Healey, anunciou hoje que um advogado processado por executar um esquema de asilo na comunidade imigrante brasileira foi condenado por desenvolver práticas injustas ou enganosas, sendo ordenado por um juiz a pagar mais de US$ 240.000 em multas e restituição, além de ficar impedido de quaisquer futuros serviços de imigração ilegal.
A ordem, emitida após um julgamento de 12 dias no Tribunal Superior de Middlesex, segue uma ação civil movida pela Procuradoria-Geral em 2018, alegando que George C. Maroun Jr. visava a comunidade imigrante brasileira e empregava rotineiramente práticas enganosas, e em violação da Lei de Defesa do Consumidor do estado.
“O modelo de negócios deste advogado visava explorar imigrantes que procuravam ajuda legal e lucrava às suas custas, ao mesmo tempo em que os colocava em risco de deportação”, disse a Procuradora-Geral Healey. “Este foi um caso muito disputado pelo meu escritório, e temos o prazer de garantir a restituição e responsabilizar os prejudicados por essas práticas ilegais”, finalizou.
Maroun é advogado de imigração e mantinha escritórios de advocacia em vários locais, inclusive em Somerville, Woburn, Chelmsford e Stoneham. De acordo com o processo da Procuradoria-Geral, desde janeiro de 2013, Maroun apresentou petições e solicitações relacionadas à imigração em nome de mais de 1.000 residentes de Massachusetts, muitos dos quais são brasileiros e falam inglês limitado.
Com base nas evidências apresentadas no julgamento, o juiz considerou que Maroun violou repetidamente a Lei de Proteção ao Consumidor ao apresentar pedidos de imigração em nome de novos clientes sem seu conhecimento ou consentimento, também deixou de explicar os processos legais que usaria em seus casos, não falou os possíveis riscos ou benefícios desses processos, outra infração também se deu ao arquivar pedidos de asilo, emitiu declarações juramentadas contendo informações falsas, arquivou pedidos de asilo intempestivos que quase certamente resultariam em negação e levariam a processos de remoção e deportação, além de fazer falsas garantias e declarações falsas sobre a probabilidade de Maroun garantir aos clientes o status de imigração legal e por fim ameaças de deportação para cobrar honorários advocatícios.
Sob os termos da ordem judicial, Maroun é obrigado a pagar um total de US$ 241.800, incluindo US$ 160.000 em multas civis e US$ 81.800 de restituição para 10 clientes afetados. Maroun também está permanentemente proibido de representar novos clientes, apresentar pedidos de imigração ou solicitar honorários advocatícios sem divulgar e explicar completamente os processos legais, as opções disponíveis para os clientes e quaisquer riscos e benefícios para seus serviços.
Maroun também é obrigado a obter o consentimento do cliente antes de realizar qualquer representação ou apresentar qualquer pedido em nome do cliente e está impedido de fazer ameaças de deportação ou outras consequências negativas da imigração para cobrar taxas legais atuais e adicionais dos clientes.
Em sua decisão, o juiz observou que o Supremo Tribunal Judicial e o Conselho de Supervisores de Advogados de Massachusetts estão em posição de decidir se impõem restrições à capacidade de Maroun de exercer a advocacia em Massachusetts.
Para denunciar um golpe de imigração, ligue para a Divisão de Direitos Civis da Procuradoria-Geral no (617) 963-2917. Para saber mais, visite www.mass.gov/immigrationscams.
