A governadora, Maura Healey, anunciou medidas, ontem, para proteger os residentes de Massachusetts de abusos cometidos pelo presidente Donald Trump e pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). Ela apresentou um projeto de lei para impedir a entrada do ICE em tribunais, escolas, creches, hospitais e igrejas; tornar ilegal que outro estado mobilize sua Guarda Nacional em Massachusetts sem a permissão da governadora; e permitir que os pais providenciem previamente a guarda de seus filhos caso sejam detidos ou deportados.

A governadora Healey também assinou uma Ordem Executiva proibindo o estado de firmar novos acordos 287(g), a menos que haja uma necessidade de segurança pública, proibindo o ICE de realizar prisões civis em áreas não públicas de instalações estaduais, e proibindo o uso de propriedade estadual para operações de fiscalização de imigração.

“Em Massachusetts e em todo o país, continuamos a ver ações ilegais e inconstitucionais do ICE que visam intimidar e incutir medo em nossas comunidades, inclusive contra cidadãos dos Estados Unidos que estão exercendo seus direitos constitucionais”, disse a governadora Healey. “Isso coloca as pessoas em risco e em perigo, e considero necessário, no interesse da segurança pública, tomar esta medida hoje”.

Por décadas, o Departamento de Segurança Interna manteve uma política de “áreas protegidas” que exigia que o ICE se abstivesse de ações de fiscalização de imigração em locais sensíveis, incluindo hospitais, locais de culto, tribunais e programas escolares. Essa política permitia que todos os membros da comunidade acessassem apoio e serviços básicos sem medo, e protegia a segurança pública, incentivando todas as pessoas a buscar atendimento médico necessário e a depor em juízo quando necessário, seja como vítima, testemunha ou parte.

Em 20 de janeiro de 2025, o governo Trump revogou a política de áreas protegidas, substituindo-a por uma diretiva que concede aos agentes do ICE poder irrestrito para realizar ações de fiscalização em instalações médicas, locais de culto, tribunais, escolas e programas de cuidados infantis. A legislação da Governadora Healey restauraria as proteções de longa data contra prisões por agentes do ICE nesses espaços essenciais onde famílias, crianças e pessoas vulneráveis ​​devem se sentir seguras.

Tribunais

A presença do ICE nos tribunais cria confusão e caos e está impedindo que testemunhas, vítimas e litigantes compareçam ao tribunal. Isso resultou na absolvição de acusações e na libertação de réus. A legislação da governadora proibiria prisões civis sem mandado por agentes do ICE dentro dos tribunais para proteger o acesso à justiça e garantir que qualquer pessoa que entre pelas portas do tribunal para buscar alívio, proteção ou para se defender se sinta segura ao fazê-lo.

Escolas e Programas de Cuidado Infantil

A matrícula escolar diminuiu drasticamente, particularmente em distritos com alta população de estudantes imigrantes, em todo o estado neste ano letivo, com quedas recordes de mais de 5% em Chelsea e Everett. A decisão do governo Trump de revogar a política de áreas protegidas permitiu que agentes do ICE visassem escolas e programas de cuidado infantil. Como resultado, algumas famílias têm receio de enviar seus filhos para a escola ou de participar de esportes ou eventos escolares, como cerimônias de formatura. Além disso, com relatos nacionais de profissionais de creches sendo seguidos até seus centros de educação infantil e detidos pelo ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA), os pais estão cada vez mais relutantes em usar os serviços de cuidados infantis necessários para que possam ir trabalhar e continuar sustentando suas famílias.

A legislação proibiria que escolas de ensino fundamental, médio e superior, bem como creches licenciadas e programas extracurriculares, permitissem a entrada de um agente do ICE ou de imigração nas instalações sem um mandado judicial. Escolas, creches e programas extracurriculares também serão obrigados a adotar e implementar suas próprias políticas sobre como interagir ou responder a solicitações de agentes do ICE, em consonância com as orientações emitidas pelo pelo governo e Procuradoria-Geral do estado.

Hospitais e Instalações Médicas

Os profissionais de saúde têm relatado que mais famílias imigrantes estão faltando a consultas médicas, adiando tratamentos ou cancelando seus planos de saúde por medo de serem detidas pelo ICE. Os hospitais também costumavam estar sujeitos à política de áreas protegidas até que esta fosse revogada pelo Presidente Trump. A legislação proibiria que hospitais, centros de saúde comunitários, lares de idosos e programas de tratamento para transtornos por uso de substâncias concedessem acesso do ICE a áreas não públicas sem um mandado judicial. Essas instalações também serão obrigadas a divulgar políticas sobre como seus funcionários e voluntários devem interagir com o ICE ou responder às suas solicitações. Em Massachusetts, ninguém deveria hesitar em buscar tratamento médico essencial ou que salve vidas por medo de detenção, deportação ou separação de suas famílias.

Igrejas e Locais de Culto

O ​​cancelamento da política de áreas protegidas pelo governo Trump tem impedido muitos imigrantes de frequentarem serviços religiosos, conforme relatado por organizações religiosas em todo o país. A legislação codificaria um privilégio legal contra a prisão civil para indivíduos em locais de culto durante a participação em serviços religiosos, protegendo o direito à liberdade religiosa garantido pela Primeira Emenda da Constituição.

Guarda Nacional

O Presidente Trump tem enviado tropas da Guarda Nacional de outros estados para cidades como Chicago e Los Angeles, contra a vontade de autoridades estaduais e locais. Esses deslocamentos têm esgotado recursos, afastado membros da Guarda de seus empregos civis e não tornaram ninguém mais seguro. A Governadora Healey é a Comandante da Guarda Nacional de Massachusetts, e sua legislação tornaria ilegal a entrada de uma força militar sob o controle do governador de outro estado em Massachusetts sem sua permissão.

Tutela

 A legislação da Governadora Healey também permitiria que os pais providenciassem a tutela de seus filhos antecipadamente, caso sejam detidos ou deportados pelo ICE, garantindo que a criança seja entregue a um cuidador de confiança. Os pais poderão designar um adulto para assumir automaticamente a tutela temporária de seus filhos, sem perder seus direitos legais ou parentais.

Ordem Executiva

A Ordem Executiva de Healey proíbe qualquer escritório ou agência do Poder Executivo de assinar qualquer novo acordo nos termos da seção 287(g) da Lei Federal de Imigração e Nacionalidade, ou quaisquer acordos semelhantes, a menos que haja um risco ou necessidade específica e comprovada de segurança pública. A Ordem Executiva também proíbe prisões civis por agentes federais de imigração em áreas não públicas de instalações estaduais, exceto quando autorizadas por mandado ou ordem judicial. Os funcionários serão informados sobre essa exigência e receberão treinamento sobre como interagir com os agentes federais de imigração.

O documento também proíbe que instalações estaduais e outras propriedades pertencentes ou controladas pelo Poder Executivo sejam usadas por agentes federais de imigração como ponto de concentração, local de processamento ou base de operações para ações de fiscalização de imigração civil.

Além disso, instrui o Gabinete Executivo de Educação e o Gabinete Executivo de Saúde e Serviços Humanos a apoiar entidades públicas e privadas no desenvolvimento de políticas e diretrizes sobre a interação com o ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA).