24/07/2017 - 14:20

Justiça proíbe cooperação entre polícia e Imigração em MA


Os juízes da Suprema Corte de Massachusetts (Supreme Judicial Court) decidiram, hoje, por unanimidade que as leis de Massachusetts proíbem os policiais locais prenderem imigrantes à espera dos agentes de Imigração para serem deportados. O “detainer”, como é conhecido o procedimento de cooperação onde a polícia “segura” o imigrante preso por até 48h até que os agentes de Imigração vão buscá-los e prendê-los, é uma prática comum em muitas delegacias locais. Mas agora os policiais não poderão mais fazer isso no estado. Prender imigrantes sem violação criminal apenas “fazendo um favor” à Imigração está proibido em Massachusetts.

Os detalhes da decisão:

-          O caso é conhecido como Commonwealth v. Sreynuon Lunn. Sreynuon Lunn é um imigrante do Vietnan que processou o estado de Massachusetts porque um agente da corte o prendeu até que a Imigração fosse buscá-lo, mesmo que o caso judicial no estado contra ele já havia sido resolvido.

-          A Procuradora Geral de Massachusetts, Maura Healey, e advogados do American Civil Liberty Union (ACLU) defenderam Lunn, argumentando aos juízes que ele não poderia ter sido preso e entregue aos agentes de Imigração porque “segurar imigrantes apenas para cooperar com a Imigração” viola as leis estaduais. E os juízes concordaram.

-          A decisão de hoje representa que nenhum policial do estado pode cooperar com a Imigração e “segurar” imigrantes para os agentes federais prenderem.

-          É uma decisão unânime que afeta apenas o estado de Massachusetts, e não poderá ser apelada para a Suprema Corte americana.

-          Massachusetts é o primeiro estado do país com essa decisão judicial.

-          Isso vale para todos, ou seja, agentes policiais nas delegacias e cortes (fóruns) locais. 



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