19/04/2017 - 13:35

Procuradoria-Geral alerta escolas a não discriminar estudantes indocumentados


A Procuradora-Geral, Maura Healey, emitiu um comunicado a todas as escolas públicas de Massachusetts informando que é ilegal a checagem de status imigratório de alunos matriculando-se no sistema k-12. Segundo o Parecer da Procuradora-Geral, “Igualdade de acesso à educação pública para todos os estudantes independentemente de seu status imigratório”, é proibido recusar matrícula a qualquer aluno, assim como pedir documento comprovando status imigratório.

“O que a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu no caso Brown v. Board of Education, 347 U.S. 483, 493 (1954) é tão verdadeiro hoje como era na época, “A [E]ducação é talvez a função a mais importante dos governos estaduais e municipais..…. [E]la é um instrumento principal no despertar das crianças para os valores culturais, preparando-as para uma posterior formação profissional e ajudando-as a ajustar-se ao seu ambiente de maneira normal. Nos dias de hoje, é duvidoso que possa-se razoavelmente esperar que qualquer criança tenha sucesso na vida, se a ela for negada a oportunidade de uma educação. Tal oportunidade, que hoje cabe ao estado fornecer, é um direito que deve ser disponibilizado a todos em termos iguais”, escreve o documento.

Segundo o documento emitido para as escolas, mas também disponível para pais e alunos, “este parecer tem a intenção de servir como um lembrete de que as leis federais e estaduais exigem que os órgãos educacionais estaduais e os distritos escolares municipais forneçam igualdade de acesso à educação pública a todos os alunos da escola primária e secundária - independentemente de raça, cor, sexo, identidade sexual, religião, origem nacional, orientação sexual, ou status imigratório”.

E ela acrescenta, “Nossas escolas desempenham um papel de importância crítica no apoio às populações vulneráveis, e ficamos muito animados com as declarações afirmativas das escolas e distritos de Massachusetts que, nas semanas recentes, reiteraram o seu compromisso de servir às comunidades de imigrantes nestes tempos incertos”.

Para Maura Healey, “as práticas de matrícula que selecionam e escolhem alunos com base em sua cidadania, real ou percebida, ou status imigratório violam leis estaduais e federais. Além disso, a igualdade de acesso à educação pública significa não só o direito de matricular-se na escola, mas também o direito a uma educação livre de discriminação e assédio ilegais”. Healey alerta que quem precisar de assistência, você pode contatar a Divisão de Direitos Civis da Procuradoria pelo telefone (617) 963-2917 ou http://www.mass.gov/ago/civilrights



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