05/04/2017 - 14:03

Corte tem 103 dias para decidir parceria entre polícia e Imigração


Os juízes da Suprema Corte Judicial de Massachusetts, o fórum de maior autoridade judicial no estado, ouviram ontem os argumentos dos advogados do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representando o Presidente Donald Trump, que os policiais locais podem e devem prender imigrantes indocumentados no país, e entregá-los para a Imigração. Mas os advogados da Procuradora Geral de Massachusetts, Maura Healey, foram contra os argumentos dos colegas federais. E a decisão judicial pode trazer sérias implicações para os imigrantes indocumentados no estado.

Segundo a advogada da Procuradoria, Jessica Barnett, é inconstitucional manter presos imigrantes que já tiveram seus casos legais solucionados com o estado, apenas para entregá-los aos agentes federais. “A polícia local pode até informar aos agentes de Imigração quando o indivíduo que está preso será liberado do departamento de polícia, mas não pode deixá-lo preso aguardando até que os agentes federais venham buscá-los. Isso fere o direito de defesa e a constituição de Massachusetts”, defendeu Barnett aos juízes. “E isso fere, também, a parceria e confiança tão necessárias que polícia e imigrantes precisam ter para denunciar crimes e manter a proteção pública à todos”.

Os sete juízes tem 103 dias para emitir uma decisão final. Se a maioria ficar do lado do governo federal, isso significa que todas as polícias locais terão “passo livre” para cooperar com agentes de Imigração. Caso os argumentos da procuradoria geral vençam, os policiais locais devem ser proibidos de cooperar com o ICE (Immigration and Customs Enforcement). 



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