03/04/2017 - 10:33

Juízes decidirão a legalidade da cooperação entre ICE e polícias locais


Os juízes da Suprema Corte de Massachusetts ouvirão nessa terça-feira, dia 4, advogados contra e a favor de policiais municipais e estaduais prenderem imigrantes indocumentados e repassá-los para os agentes de Imigração. E a decisão dos juízes pode resultar em sérias consequências para a comunidade imigrante, tanto positiva como negativa.

O caso chegou à corte mais alta do estado depois que um cidadão da Tailandia foi preso por uma violação de lei estadual, mas depois que o caso foi resolvido a polícia o manteve preso enquanto os agentes de Imigração foram buscá-lo. O advogado de Streynuon Lunn afirma que houve violação de direitos civís, porque o problema com a lei estadual já tinha sido resolvido e os policiais não tinham o direito, e nem dever, de prender seu cliente respondendo a pedidos da Imigração.

O governo federal vai defender legalmente o caso, atestando que mesmo que a polícia local não seja obrigada por lei a prender imigrantes indocumentados e entregá-los à Imigração, a parceria é necessária porque o indivíduo está violando uma lei federal.

Os advogados da Procuradora-Geral de Massachusetts, Maura Healey, contestam a tese do governo federal alegando que é inconstitucional pelas leis de Massachusetts manter um indivíduo preso para entregá-lo aos agentes federais, quando a violação das leis estaduais já tiver sido resolvida.

Ainda é incerto quando os juízes publicarão a decisão final. Dependendo do resultado, advogados dos dois lados podem apelar o caso à nivel federal. 



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