A reforma da Previdência: querem acabar com a aposentadoria do brasileiro (parte II)

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Segundo o documento intitulado “Previdência: Reformar para Excluir?” divulgado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social do Brasil (ANFIP) e o Departamento Intersindical de Estudos Sócioeconômicos (DIEESE), o orçamento da Seguridade Social, que inclui o orçamento da Previdência Social, tem sido superavitário se todas as fontes de custeio estabelecidas na Constituição de 1988 forem consideradas. O tal rombo de cerca de R$ 86 bilhões em 2015, propalado pela propaganda do governo Temer, poderia ser coberto com grana da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, cerca de R$ 202 bilhões), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL, cerca de R$ 61 bilhões) e do PIS-PASEP (cerca de R$53 bilhões). Sem falar nos R$ 63 bilhões sequestrados da Seguridade pela Desvinculação das Receitas da União (DRU) e os cerca de R$ 157 bilhões retirados do Orçamento da Seguridade Social pelas equivocadas desonerações e renúncias de receitas.  Portanto, o déficit da Previdência somente existe quando o governo não contabiliza as contribuições obrigatórias do Estado. Curto e grosso, o déficit é resultado de manipulação de informações por parte do governo Temer.

 

No entanto, vale a pena perguntar: A Previdência Social no Brasil corre risco de falência em 2060 devido ao aumento da população idosa ou se trata também de mentira do governo Temer? Em primeiro lugar há que deixar claro que as projeções sombrias de gastos futuros apresentada pelo governo se baseiam em modelos “caixa preta”que não foram divulgados para os especialistas na área. Em segundo lugar, o Brasil gasta cerca de 7.5% do Produto Interno Bruto (PIB) com despesas previdenciárias, enquanto muitos países desenvolvidos com populações mais idosas que a brasileira gastam cerca de 14% do PIB. O Brasil está ainda longe de gastar demais com a Previdência Social. Ademais, o Brasil protege mais de 80% da população na velhice, percentagem que é o dobro da média na América Latina, onde existem sistemas previdenciários mais restritivos.

 

A experiência brasileira mostra que quando a economia cresce, os gastos da Previdência em relação ao PIB se reduzem porque as contribuições aumentam mais que os gastos. O oposto ocorrre quando a economia entra em recessão, porque os gastos aumentam mais que as contribuições. Assim, projeções de gastos futuros tem que levar em consideração o crescimento da economia, isto é, não haverá déficit da Previdência no futuro se o Brasil voltar a crescer a taxas compatíveis com o que se espera de um país continental, rico em matérias primas e recursos humanos.

 

Outro argumento falacioso presente na propaganda do governo é o de que os brasileiros se aposentam muito cedo e há que aumentar a idade mínima da aposentadoria. Segundo o documento, este argumento se baseia “...em um cálculo médio que considera o somatório da idade de aposentadoria de todas as modalidades hoje existentes no país: por idade, por tempo de contribuição, rurais, urbanas, homens e mulheres. Chega-se, assim, à média de 59,4 anos, e ela é comparada com a média de países da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] (em torno de 65 anos).” Porém, a média de idade de aposentadoria de trabalhadores urbanos é 63,1 anos. A média dos homens é 65 anos e a das mulheres é 60 anos, médias próximas das que existem em países desenvolvidos. Os trabalhadores rurais se aposentam em média com 60 anos e as mulheres com 55 anos, com idade média de 58,4 anos. Guardadas as diferenças socioeconômicas e demográficas que existem entre o Brasil rural e urbano, e entre o mundo rico e o Brasil, não há nada de errado sobre as diferentes idades de aposentadoria.

Em um país onde a população em média vive menos, como o Brasil, a aposentadoria tem que começar antes do que nos Estados Unidos, onde em média se vive mais. Nos Estados Unidos, a idade comum para aposentadoria completa era 65 anos, aumentada para 66 para os nascidos entre 1943 e 1954. A aposentadoria precoce pode começar aos 62 anos com diminuição dos recursos recebidos do Seguro Social.